| Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) |
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| Escrito por Cecília Araújo | |
| 22-Dez-2008 | |
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Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) Em Julho de 2008 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 46/2008 de 12 de Março de 2008 que veio estabelecer o regime jurídico específico a que fica sujeita a gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas designados Resíduos de Construção e Demolição (RCD), bem como (...) a sua prevenção. No quadro legislativo precedente a gestão de RCD era regulada pelo regime geral da gestão dos resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, bem como pela legislação específica referente aos fluxos especiais frequentemente contidos nos RCD. No entanto, com frequência, a aplicação das disposições do regime geral a este fluxo de resíduos gerava dificuldades de ordem prática e técnica, tendo em conta as questões muito específicas que lhes estão associadas.(...) *Cecília Araújo |
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| Actualizado em ( 05-Jan-2009 ) |