O Novo Enquadramento Legal da Segurança e Saúde do Trabalho: reflexão sobre mais alguns pontos problemáticos

 A área da segurança e saúde do trabalho foi objecto, recentemente, de nova legislação, sendo de destacar, em particular, novo enquadramento conferido às políticas de prevenção, sejam as políticas públicas, sejam as políticas de empresa, através do novo Código do Trabalho (...)

Resumo
A área da segurança e saúde do trabalho foi objecto, recentemente, de nova legislação, sendo de destacar, em particular, novo enquadramento conferido às políticas de prevenção, sejam as políticas públicas, sejam as políticas de empresa, através do novo Código do Trabalho e da sua regulamentação na área da segurança e saúde do trabalho, a Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro.

Em artigo publicado no número anterior desta revista, apresentei algumas reflexões sobre os problemas colocados pela sistematização jurídica destas abordagens e, ainda, sobre a discriminação que ela estabelece face aos trabalhadores da Administração Pública.

No presente artigo pretendo, na mesma óptica de contributo para uma reflexão crítica, salientar alguns problemas que esta legislação evidencia na formulação dos princípios gerais de prevenção, no conceito do risco para o património genético e na regulação assegurada pelos Ministérios do Trabalho e da Saúde. (...)